A matéria foi destaque, esta semana, no Senado, que aprovou na quarta-feira (1°) o PL 1.280/2022, que disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de eletricidade.

O texto, que segue para a Câmara dos Deputados, prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a destinação dos créditos de PIS/Cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários, na forma de redução de tarifas.

Na terça-feira (31), foi aprovada a medida provisória (MP 1.085/2021) que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. Ainda na terça-feira, os deputados federais aprovaram as modificações feitas pelo Senado e o texto seguiu para sanção presidencial.