07/05/13 – Por por 31 votos, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) rejeitou o veto parcial nº 004/2013, do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n°169/2012, também do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Manaus para o exercício financeiro de 2013 (Lei Orçamentária Anual 2013).
O veto jurídico parcial é específico à emenda 206, de 3 de dezembro de 2012, de autoria do vereador Luiz Alberto Carijó (PDT), que retira o valor R$ 1 milhão do Programa Reserva de Contingência Imprevistos e aloca o valor na Folha de Pessoal e Encargos Sociais da CMM, para o pagamento de parte da reposição das perdas ocasionadas pela Unidade de Referência de Valor (URV), devida aos servidores efetivos da Casa.
Os vereadores aprovaram o voto contrário ao veto da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que não concordou com as argumentações do Executivo. “Considerando que a obrigação da CMM de pagar a diferença da URV aos seus servidores efetivos não se amolda às condições impostas para ser considerada uma Reserva de Contingência, sugerimos o veto jurídico parcial”, justificou o Executivo.
O vereador Luiz Alberto Carijó, por sua vez, argumenta que a emenda ao artigo da Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam), diz que a CMM tem independência financeira, administrativa de organização e que, uma das razões para o veto, é a de que o Legislativo não poderia aumentar as despesas em projetos do Executivo, entretanto, lembra que, quando se trata de Lei Orçamentária, há exceção, e que a CMM não vai entrar na atribuição do Executivo com a emenda.
O artigo da Lei visa dar cumprimento integral à ordem judicial do processo que determina a reposição de perdas de vencimentos no percentual de 11,98% dos servidores efetivos. “A emenda fala de uma questão que foi decidida pelos Tribunais e em respeito à decisão dos Tribunais e aos funcionários da Casa que o pagamento da URV que foi apropriada de forma incorreta em 1994”, justificou Carijó, ao assegurar que o pagamento da URV é um reparo necessário aos funcionários que se dedicaram ao Poder.
O vereador Isaac Tayah também argumentou que os recursos fazem parte do orçamento da Casa e, portanto, não pertencem à Prefeitura de Manaus. Também se pronunciaram contrários ao veto do Executivo os vereadores Rozenha (PSDB), Waldemir José (PT), Wilker Barreto (PHS).