Aprovado na Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM) desta quarta-feira (9), o Projeto de Lei nº 383/2013, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 7,7 milhões, no Orçamento Fiscal do Município, para a criação dos programas de trabalho da Secretaria Municipal do Centro (Semc), e tramitava em regime de urgência, segue, agora, para sanção do prefeito Arthur Virgílio Neto.

A Secretaria Municipal do Centro foi implantada este ano, para reestruturar o Centro de Manaus, por meio de políticas públicas para a requalificação e revitalização do patrimônio histórico dessa área nobre da cidade.

Entre as ações coordenadas pela nova secretaria, já em andamento está o Programa Viva Centro que visa reordenar as principais vias da área comercial e do centro histórico de Manaus, com a recuperação de calçadas, meio-fio, sistema de iluminação e reorganização dos ambulantes. O programa envolve diversos órgãos da prefeitura.

De acordo com o Artigo 2 do projeto, os recursos necessários para a criação das programações de trabalho da nova secretaria “decorrerão de anulação das dotações do orçamento corrente, com exceção daquelas destinadas às aplicações constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações de saúde. O crédito especial será operacionalizado na execução orçamentária por ato do prefeito de Manaus.

Para o líder do prefeito na CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), a secretaria é de indiscutível importância e o crédito especial dará estrutura para que as ações sejam executadas. “A revitalização do centro faz parte da pauta do prefeito e quem ganha com isso é a população”, afirmou Barreto. “Tenho certeza que agora o centro ficará melhor, revigorado e será um lugar melhor para todos”, completou Mário Frota (PSDB).

Link do Projeto de Lei 383/2013:

http://www.cmm.am.gov.br/wp-content/uploads/2013/09/PL_383_2013.pdf