Proposta de regulamentação em estudo no governo amplia parcelas do seguro-desemprego e define remuneração para serviço feito à noite.

26/04/13 – A proposta de regulamentação da Lei das Domésticas que está sobre a mesa da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, prevê que os trabalhadores, em caso de dispensa, poderão receber até cinco parcelas do seguro-desemprego, caso o governo encontre fontes de receita para cobrir a despesa.

Hoje, os trabalhadores com carteira assinada já têm direito a três meses de auxílio. Os empregados terão ainda adicional noturno de 20% sob o valor da hora de trabalho.

Além disso, o texto estabelece descanso mínimo de 30 minutos durante a jornada, desde que esteja previsto em contrato assinado entre patrão e empregado.

A contribuição patronal ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ficará em 8% do salário, e a multa por conta de demissão sem justa causa será de 40% do saldo acumulado na conta.

Com informações da assessoria