Na decisão, o presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE/AM), conselheiro Ari Moutinho Júnior, determinou o bloqueio de valores, da ordem de R$ 30 milhões, depositados em conta judicial da Prefeitura de Maués, oriundos de precatório, referente a repasses dos fundos federais: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Pela decisão, não poderão ser feitos saques e nem pagamentos de fornecedores com os valores depositados na conta da Prefeitura de Maués oriundos da Ação Ordinária referente ao pagamento das diferenças de repasses dos anos de 1998 a 2004 do FUNDEF até que seja aberto crédito orçamentário com a destinação específica para a educação.

O bloqueio dos recursos na conta da prefeitura de Maués foi provocado por Ação Cautelar ingressada pela Câmara de Vereadores do Município que apura denuncias de que a prefeitura estava desviando o dinheiro destinado para pagar despesas da educação para outros fins.

A mesa diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) foi notificada da decisão ainda na tarde de terça-feira, como afirma o vereador Luiz Carlos Dinelly, autor da ação que motivou o bloqueio pelo Tribunal de Contas.