Com informações de Márcio Paes Barreto
11/02/13 – Durante reunião realizada entre o secretário de governo da prefeitura de Manaus, Humberto Michilles, e o deputado estadual Marco Antonio chico Preto (PSD), ficou acertado que, a partir de março, a tarifa de esgoto só será cobrada onde o serviço for comprovado pela concessionária Manaus Ambiental.
Há quase cinco anos, a população da capital aguarda por uma decisão da Justiça do Amazonas sobre a extinção da cobrança da taxa de esgoto aos consumidores que não recebem o serviço de coleta e tratamento.
De acordo com o deputado Chico Preto, apesar da concessionária afirmar que a cobrança é legal, o parlamentar ressalta que o serviço tem que obedecer tres fases: Coleta, tratamento e destinação final do Esgoto.
O deputado disse, ainda, que já fez uma solicitação à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (ARSAM) sobre a relação de bairros e conjuntos que tenham coleta, tratamento e destinação final do Esgoto.
Em 2010, por intermédio da Comissão Técnica Permamente de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Marcos Rotta (PMDB), a Assembleia Legislativa do Estado entrou na Justiça contra a cobrança da taxa indevida.
A Ação Civil Pública tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, no Fórum Henoch Reis, e aguarda uma resposta da Justiça sobre o assunto.