Tarifa de esgoto será revista e poderá ser extinta, onde o serviço não for comprovado

Com informações de Márcio Paes Barreto

11/02/13 – Durante  reunião realizada entre o secretário de governo da prefeitura de Manaus, Humberto Michilles, e o deputado estadual Marco Antonio chico Preto (PSD), ficou acertado que, a partir de março, a tarifa de esgoto só será cobrada onde o serviço for comprovado pela concessionária Manaus Ambiental.

Há quase cinco anos, a população da capital aguarda por uma decisão da Justiça do Amazonas sobre a extinção da cobrança da taxa de esgoto aos consumidores que não recebem o serviço de coleta e tratamento.

De acordo com o deputado Chico Preto, apesar da concessionária afirmar que a cobrança é legal, o parlamentar ressalta que o serviço tem que obedecer tres fases: Coleta, tratamento e destinação final do Esgoto.

O deputado disse, ainda, que já fez uma solicitação à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (ARSAM) sobre a relação de bairros e conjuntos que tenham coleta, tratamento e destinação final do Esgoto.

Em 2010, por intermédio da Comissão Técnica Permamente de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Marcos Rotta (PMDB), a Assembleia Legislativa do Estado entrou na Justiça contra a cobrança da taxa indevida.

A Ação Civil Pública tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, no Fórum Henoch Reis, e aguarda uma resposta da Justiça sobre o assunto.


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