A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (3) pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  e prevê que as leis estaduais que determinam a instalação de equipamentos para bloquear sinal de celular em presídios, são inconstitucionais. As normas estavam sendo questionadas por operadoras de telefonia, que foram obrigadas a arcar com os custos da tecnologia.

Em 2013, a polícia encontrou uma pomba que transportava um telefone celular para a prisão

A tese defendida pela Associação Nacional das Operadores de Celular (Acel) foi a de que a regulamentação sobre telecomunicações é uma competência da União e, portanto, não caberia aos Estados decidir sobre bloqueio de aparelhos celulares. Ao todo, foram julgadas cinco Ações Diretas de Inconstitucional movidas pela organização contra a legislação de quatro Estados: Mato Grosso do Sul,Paraná, Santa Catarina e Bahia.

O placar terminou em 8 a 3.