Proposta de proibição da exigência é de parlamentares alinhados ao presidente da República 

– (foto: Divulgação Assessoria) – O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) se manifestou contrário ao Projeto de Lei que visa proibir a exigência de passaporte sanitário em escolas e unidades de ensino das redes pública e privada em todos os municípios do Amazonas.

A proposta, de autoria dos deputados Delegado Péricles e Fausto Júnior, foi apresentada na quinta-feira (3), na  Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

“Manifesto minha posição contrária ao Projeto de Lei dos deputados Delegado Péricles e Fausto Jr., a quem respeito, que pretende proibir a exigência do comprovante de vacina para as crianças frequentarem as escolas”, disse o socialista, em publicação em suas redes sociais.

Para o líder do PSB na Casa Legislativa, além das razões de bom senso, que para ele são óbvias, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) prevê no artigo 14, parágrafo 1º:  é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

“Portanto, o assunto já é exaurido por Lei Federal”, completou o parlamentar que é membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Aleam.

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