O projeto de lei que trata da regulamentação das casas lotéricas prevê que caberá exclusivamente à Caixa Econômica Federal (CEF) selecionar os permissionários, por meio de licitação, e poderá exigir que eles executem serviços acessórios, como transações bancárias.

O tempo de permissão para as lotéricas foi mantido em 20 anos e poderá ser prorrogado por igual período. O prazo das concessões vigentes das quase 12 mil casas lotéricas, regulado por portarias da Caixa Econômica Federal, foi mantido.

A Caixa poderá escolher os locais onde serão instaladas as lotéricas. Para isso, terá de observar critérios de demanda e atendimento à populações que necessitam do serviço, uma vez que o pagamento de benefícios como o Bolsa Família é feito por meio delas.

Para a senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-Am), que foi relatora do PL, a nova lei traz segurança jurídica a uma categoria, fundamental principalmente para as parcelas mais humildes da população.

O projeto de lei que regulamenta a atividade de permissionário lotérico estabelece que a remuneração deles  será calculada com base na renda líquida das loterias.

Hoje, as lotéricas empregam mais de 60 mil pessoas e são utilizadas diariamente por 120 milhões de brasileiros.