O projeto amplia os direitos já concedidos na lei que regulamentou a profissão, em 2011. O texto restabelece os pontos que foram vetados pela presidente Dilma Rousseff na época, com o argumento de que a matéria é de competência municipal. Entre outros pontos, a proposta aprovada garante a transferência da licença de exploração do serviço para outro condutor, o que permite a venda dos alvarás em cada cidade. Também autoriza que o taxista titular contrate um terceiro profissional como eventual substituto, além dos dois auxiliares já previstos na legislação. E ainda proíbe a penhora ou leilão da permissão para taxistas.

Cerca de 600 mil serão beneficiados

A medida deve beneficiar cerca de 600 mil profissionais que atuam no Brasil, e, segundo o relator da matéria, senador Benedito de Lira, do PP (AL), atende as reivindicações da categoria. “É necessário que a lei reconheça os direitos e garantias daqueles que transportam e zelam pela vida de seus passageiros. Com a responsabilidade e dedicação daqueles que se caracterizam os profissionais taxistas das mais diversas cidades brasileiras”.

Durante o debate, os senadores lembraram que a presidente Dilma Rousseff vetou por duas vezes o direito de herdeiros do taxista, continuarem explorando o serviço após a morte do titular. Mas, nesse caso, o governo voltou atrás após um acordo com o Congresso Nacional.

A lei que garante a transferência da permissão para a família foi sancionada em outubro do ano passado.

O projeto aprovado pela CCJ deve ser analisado agora pela Comissão de Assuntos Sociais.

Fonte: Agência Senado