06/06/13 – O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRF’s). A decisão foi do deputado André Vargas (PT-PR).
A PEC, que foi aprovada pelo Congresso no começo de abril, prevê a criação de tribunais nos Estados do Amazonas, Minas Gerais, Paraná e Bahia.
Para entrar em vigor, o texto teria de ser promulgado pelo presidente do Congresso, o que ainda não havia ocorrido porque o o deputado Renan Calheiros (PMDB-AL), dizia que poderia haver inconstitucionalidade na matéria, um suposto “erro material”.
A possibilidade de inconstitucionalidade foi levantada por opositores do projeto, como o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. O presidente do STF afirmou que a iniciativa deveria ter partido do Judiciário, e não do Legislativo. Barbosa também criticou os custos que a criação dos tribunais demandaria, e questionou se a ampliação da estrutura resolveria, de fato, os problemas de celeridade da Justiça Federal.
Na segunda-feira (3), o primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), anunciou que promulgaria a PEC quando assumisse a presidência do Congresso, durante viagem oficial de Renan Calheiros, que deixou Brasília na noite desta quarta (5).
Os tribunais regionais federais julgam processos interpostos na Justiça Federal. Hoje, para ingressar com este tipo de demanda, os amazonenses são obrigados a ir ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília (DF).