Decisão atende a um pedido da DPE-AM, que aponta a incompetência da Justiça Estadual para julgar o caso e que a área ocupada por mais de 200 família vulneráveis é de interesse da União
Atendendo a uma solicitação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), a Justiça Estadual determinou que o processo em que o fazendeiro Sidney Sanches Zamora pede a remoção de famílias da Fazenda Palotina, em Lábrea, seja encaminhado para a Justiça Federal.
O desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), deferiu o recurso da DPE-AM (Embargos de Declaração) contra decisão anterior que havia suspendido a remessa à Justiça Federal a pedido de Sidney Zamora.
A DPE-AM vem há anos apontando várias nulidades no processo que impedem que a reintegração de posse, entre elas a incompetência da Justiça Estadual para julgar o caso, uma vez que a área em disputa é de interesse da União.
CNDH se manifesta
Na decisão desta segunda-feira (25), o desembargador Airton Gentil informou que, ao suspender o envio do caso à Justiça Federal, foi procurado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). Segundo o magistrado, o órgão expressou “imensa preocupação com a possibilidade de reintegração de posse da área”.
O CNDH argumentou apresentando três pontos principais de preocupação: a violação a direitos de hipervulneráveis; área de grande extensão (abrangendo os municípios de Lábrea e Boca do Acre) de propriedade da União; e localização em área de fronteira.
“Nesse sentido, pretendendo resguardar o interesse da União […] e pelo fato da área em disputa encontrar-se nos limites territoriais do Estado brasileiro, abrangendo, inclusive, matéria de segurança nacional, em juízo excepcionalíssimo defiro do pedido de tutela provisória de urgência”, diz trecho da decisão.
Os argumentos da CNDH reforçaram o convencimento do magistrado para atender ao pedido da DPE-AM.
Reintegração suspensa
Na sexta-feira (22), a pedido da DPE-AM, o desembargador Airton Gentil suspendeu a decisão de Primeira Instância que determinou reintegração de posse da Fazenda Palotina.
Cerca de 200 famílias vulneráveis ocupam o terreno (batizado de Comunidade Marielle Franco), que fica localizado a mais de 100 quilômetros da sede de Lábrea. A ocupação data de mais de sete anos trás.
O processo em que o fazendeiro Sidney Zamora pede a remoção das famílias iniciou em 2016, quando houve a primeira ordem de reintegração das terras. A decisão mais recente que havia autorizado a reintegração foi publicada no dia 18 deste mês pelo juiz da Comarca de Lábrea.
