Um estudo de viabilidade deverá definir a criação da Lei de Isenção do Imposto sobre Circulação de Produtos e Serviços (ICMS) sobre equipamentos da adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências, como próteses e cadeiras de roda. O requerimento foi encaminhado ao governo do estado pelo deputado estadual Josué Neto (PSD).
De acordo com o parlamentar, o objetivo é criar instrumentos que assegurem a autonomia, acessibilidade e igualdade para pessoas com deficiências, por ser um direito garantido pela Constituição Federal. Segundo Josué Neto, em muitos casos, essas pessoas enfrentam grandes dificuldades para realizar tarefas simples como se alimentar, se locomover, se vestir, trabalhar, que podem ser reduzidas com equipamentos adequados de alta tecnologia.
O ICMS é um imposto estadual cobrado em todos os produtos em circulação no Estado. Um projeto semelhante que isenta pessoas com deficiência de pagar Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) está tramitando na Câmara de Deputados. A proposta já passou pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e está sob análise da Comissão de Finanças e Tributação.
