Contratação se deu sem licitação, que se caracteriza a impossibilidade de concorrência entre interessados em prestar o serviço
O Ministério Publico do Amazonas (MPAM), por meio da 46ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (46ª Prodeppp), instaurou Inquérito Civil com o objetivo de investigar suposta ilegalidade na contratação da empresa Criae Design e Publicidade no valor de R$ 9,5 milhões para prestação de serviço de transmissão de conteúdo institucional da Assembleia Legislativa do Estado do Amazona (ALE-AM).
O Ministério Público já vem acompanhando a contratação por meio do Procedimento Preparatório nº 06.2020.00001097-2, instaurado em 2020. A contratação se deu mediante inexigibilidade de licitação, que se caracteriza pela impossibilidade de competição. O procedimento instaurado teve de ser prorrogado afim de permitir a conclusão das diligências necessárias à apuração completa do fato.
“Nós estamos requisitando por meio dessa portaria mais documentos, tendo em vista que os documentos e informações levantados não foram suficientes para a formação de opinião a respeito de eventual improbidade ou crime. Alguns documentos requisitados e entregues permanecem em análise, mas ainda precisamos de outras informações e documentos que, por ocasião da solicitação, seja por quantidade ou do volume deles, não foram encaminhados ao órgão ministerial”, afirmou a Promotora de Justiça Sheyla Dantas Frota, titular da 46ªProdeppp.
