O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 47ª Promotoria de Justiça, expediu no dia 07 de Maio de 2018, Recomendação para que os órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta, indireta ou fundacional, os concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal, as entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública não celebrem convênios, contratos ou parcerias com a Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica – FUCAPI ou com a Azione Serviços de Publicidade Eireli em nome da fundação até que seu regular funcionamento seja restaurado.
De acordo com a Promotora Kátia Maria Araújo de Oliveira, a Fundação Fucapi se encontra em situação irregular.
Entre as irregularidades apontadas pela Promotora está a cessão da área educacional da Fucapi, aprovada pelo conselho diretor da universidade, sem nenhum respaldo jurídico, para a empresa Azione.
Para a Promotora, o contrato celebrado entre a Fucapi e a Azione não possui validade contra terceiros, tendo em vista que ele não teve aval do Ministério Público, nem foi registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos – RTD.
A Recomendação também aponta a inexistência de uma decisão judicial que legitimasse a atuação da Azione em nome da Fucapi.
Além disso, a Fundação se encontra em caráter falimentar, acumulando dívidas de cerca de R$170 milhões de reais.
Para a Promotora, a insegurança jurídica causada pela total falta de garantia de que os novos contratos celebrados sejam adimplidos também foi usada como base para a Recomendação.
No documento, a Promotora de Justiça considera que o descumprimento da Recomendação acarretará na tomada de medidas responsabilizadoras, de natureza cível e/ou criminal, nos termos da Lei.
