O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que há um acordo de lideranças para que o Plenário analise hoje apenas a admissibilidade da proposta que regulamenta a imunidade parlamentar e ações contra autoridades (PEC 3/21).
“O compromisso é que hoje só será votada a admissibilidade. Quando vai ser votado o primeiro turno e o segundo turno eu não posso fechar compromisso em relação a data futura, porque isso depende da posição do presidente da Casa, deputado Arthur Lira”, disse.
Ramos respondeu a questionamento do líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), que pediu tempo para alterações no texto. “Precisamos de imunidade, mas não de impunidade”, disse o líder.
Alvo de obstrução de diversos partidos, a proposta restringe as hipóteses de prisão em flagrante de deputado, regulamenta o trâmite a ser observado após prisão, veda o afastamento do mandato por decisão judicial e determina que apenas o Conselho de Ética pode se pronunciar sobre ações, palavras e votos de parlamentares.
O texto também cria recursos contra ações penais de autoridades, trata de busca e apreensão e outros atos processuais contra autoridades.
Debate
O tema foi alvo de críticas de diversos parlamentares na fase de debates da sessão desta quarta-feira. Deputados do Psol, do DEM e do Novo fizeram questões de ordem contrárias à votação do texto.
A definição dos casos de prisão de parlamentares e atuação do Supremo Tribunal Federal em ações penais foi defendida, no entanto, pelo deputado Carlos Jordy (PSL-RJ). “Parece que, depois do caso Daniel Silveira, em que houve a prisão flagrantemente ilegal, inconstitucional, a Câmara resolveu agir de forma diligente para começar a aprovar projetos que impeçam o avanço do Judiciário com as suas usurpações de competência”, disse.
Tramitação
O deputado Vinicius Poit (Novo-SP) defende que a proposta seja retirada de pauta e analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e por comissão especial. “O texto mudou ao longo do dia, portanto há pouco tempo para analisar uma mudança significativa na Constituição”, disse.
A admissibilidade de PEC é analisada pela CCJ, mas como a comissão ainda não foi instalada, o parecer será fornecido em Plenário por deputado designado, que se manifestará sobre a constitucionalidade da matéria.
Ramos também leu decisão da Presidência da Câmara negando questões de ordem apresentadas pelos deputados Kim Kataguiri (DEM-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP) nas quais eles argumentam que o Regimento Interno não permite a análise diretamente pelo Plenário de uma PEC sem início de tramitação pela CCJ e por comissão especial.
Segundo a decisão da Presidência, como o calendário da instalação das comissões permanentes ainda não se iniciou, a tramitação ocorrerá diretamente pelo Plenário, garantida a apresentação de emendas e demais regras constitucionais e regimentais aplicáveis à tramitação de PECs.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
