Para congressistas, emenda à Constituição é alternativa mais segura para evitar questionamentos jurídicos no futuro
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O plenário do Senado Federal Roque de Sá/Agência Senado
Lideranças do Congesso avaliam que a PEC da Transição é a alternativa mais viável para garantir a liberação dos recursos para bancar a manutenção do Bolsa Família de R$ 600 no ano que vem. Mesmo parlamentares da oposição devem votar a favor da medida, que permitirá ao governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tirar suas promessas do papel.
A avaliação é que qualquer voto contra seria um “suicídio político”. E acreditam que a PEC é mais viável que a alternativa estudada nesta sexta-feira, de garantir o programa social com crédito extraordinário.
Nesta sexta-feira, a equipe econômica de Lula chegou a divulgar que o pagamento do benefício de R$ 600 mensais — que deixará o nome bolsonarista de Auxílio Brasil e voltará a ser Bolsa Família — poderia ser via crédito extraordinário, obtido com uma Medida Provisória que traria a prorrogação da situação de emergência decretada por Jair Bolsonaro para ampliar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600.
Pelas regras em vigor, o valor ampliado do benefício perderá a validade em 31 de dezembro, já que essa despesa não está prevista no Orçamento do ano que vem.
A alternativa chegou a ser analisada com cuidado. A alternativa por MP é mais simples e tem a preferência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Mas, se não exige tantos votos, também gera mais dúvidas.
Segundo integrantes da equipe de transição, e o caminho for MP, ainda seria necessário aprovar projetos de lei para resolver a meta fiscal e a regra de ouro. Uma PEC resolveria tudo de uma vez.
Consulta ao TCU sobre o Auxílio Brasil
Para evitar viver nessa incerteza da força que a MP traria nesta questão, integrantes do PT consultaram ministros do TCU para saber se seria possível a equipe de transição fazer uma consulta formal à Corte, antes mesmo da posse. A resposta foi positiva, mas o partido ainda não discutiu o mérito da questão com os ministros do tribunal.
Agora, o partido estuda se entra ou não no TCU com a consulta. O PT não quer ser questionado no futuro e isso virar pretexto para processos. Por isso, o caminho da PEC é mais seguro (tanto que foi esse caminho seguido pelo governo Bolsonaro todas as vezes que precisou gastar mais).
O caminho, então, seria continuar focando na PEC, que terá tramitação iniciada pelo Senado para ter um caminho mais célere. Na noite de quinta-feira o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB) informou ao GLOBO que a PEC terá um valor definido, para evitar a má vontade dos parlamentares e do mercado financeiro, que não querem passar um “cheque em branco” orçamentário para Lula.
Fonte: O Globo.
