O desembargador Lafayette Carneiro Viera Júnior, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concedeu, nesta terça-feira (28/03), uma tutela de urgência antecipatória que suspendeu a instalação dos medidores aéreos de energia elétrica (SMCs) em Manaus.
A decisão número 0002184-38.2023.8.04.0000, proferida hoje suspende a pretensão da concessionária Amazonas Energia até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0624179-89.2022, da Defensoria Pública do Amazonas (DPE).
Veja a Decisão:
A Amazonas Energia se manifestou por meio de nota:
“A Amazonas Energia divulgou tomou conhecimento da recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, suspendendo a instalação de um sistema comprovadamente seguro, havendo as ações judiciais acerca do mesmo sido extintas, com instalação autorizada pelo Governo Federal e lei impeditiva declarada inconstitucional por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal.
A empresa lamenta a decisão que está impactando diariamente os clientes com ligações regulares da empresa e que novamente permite um retrocesso no que diz respeito ao combate às perdas de energia elétrica.
A empresa, ainda assim, continuará na defesa do interesse público e do combate à prática criminosa do furto de energia elétrica, recorrendo desta decisão.“
