O governador Omar Aziz esteve com o então presidente do STF, César Peluzzo, entregando em mãos a ADI contra São Paulo. O senador Eduardo Braga acompanhou.
O ministro Celso de Mello determinou a suspensão da legislação do Governo de São Paulo que concede isenção de ICMS para a indústria de tablets.
O ministro entende que o governo paulista violou a Constituição Federal ao conceder incentivo fiscal sem autorização do Conselho Nacional de Fazenda – CONFAZ.
Veja abaixo a parte final da decisão do STF:
(…) concedo, “ad referendum” do E. Plenário desta Suprema Corte, o provimento cautelar requerido, para suspender, até final julgamento da presente ação direta, a eficácia, a execução e a aplicabilidade do art. 26, I, do Anexo II do Decreto nº 45.490/2000 (acrescentado pelo Decreto estadual nº 48.112/2003) e do art. 1º, XXIII, do Decreto nº 51.624/2007 (…) do Estado de São Paulo, sustando, ainda, cautelarmente, sempre “ad referendum” do Plenário do Supremo Tribunal Federal, qualquer interpretação que, fundada nos arts. 84-B, II, e 112, ambos da Lei paulista nº 6.374/89, torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador, que outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensatórios pontuais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da necessária celebração de convênio no âmbito do CONFAZ. Comunique-se. Em 22/10/2012.
Celso de Mello barrou o decreto paulista que prejudicava a Zona Franca de Manaus
Vá lá… é uma liminar, que é provisório, mas a notícia é boa.
Há outros processos há anos parados no STF, tratando do mesmo assunto mas para uma gama maior de produtos.
Seria bom que fossem julgados baseados na decisao acima, gerando uma jurisprudência e assim fica claro pra todo mundo, o que pode e o que não pode, sendo que todas os casos sejam julgados baseados nela.
Sabe o que é engraçado Ronaldo, fiz um comentario no jornal acritica que isso é uma resposta contra a traição do Eduardo e Dilma, que nao contaram com a astucia do STJ, e eles nao publicam. O que será que está acontecendo a acritia, será que o governo ja molhou a mao deles para calar a boca do povo,que está vendo o que eles estao fazendo?
Lastimavel um jornal, ou jornalista, nao publicar o comentario do povo sobre uma noticia. Isso mostra que o jornal esta cada dia perdendo sua autonomia sobre as noticias e sobre sua instituição. Triste! Mta gente reclamando que a acritica está deixando de publicar seus comentarios, espero que voce nao faça o mesmo. abraços
Os tablets deveriam ser 100% do Amazonas, mas uns aí que fazem alarde dizendo que 10% dos tablets vem para o Amazonas dando a impressão que 10% são 100%. Fiquem de olho.
É verdade Silvia a critica não publica os nossos comentários e só noticia o que interessa a ela ou se sofrer pressão aparentemente.
Um exemplo recente foi o boi manaus que os outros jornais publicaram e eles não.