O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou regular com ressalvas e sem multa a prestação de contas do diretor-presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas (Ipem), Márcio André Oliveira Brito, por unanimidade. As contas, referentes ao exercício de 2014, foram aprovadas pelo colegiado, que seguiu voto do relator do processo, auditor Mário José de Moraes Costa Filho.
Também foram julgadas regulares, as contas do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas – FUNDPGE/AM, exercício de 2015, em que são responsáveis, o ex-procurador-geral do estado Clóvis Smith Frota Júnior, e os ordenadores de despesa Fábio Pereira Garcia dos Santos, ex-subprocurador-geral do Estado, e Carlos Alexandre Moreira de Carvalho, também ex-subprocurador-geral do Estado
Foi aplicada multa ao controlador-geral do estado Leopoldo Peres, no valor de R$ 43 mil, pela ausência do relatório e certificado de auditoria, com parecer daquele órgão de controle interno, junto à Prestação de Contas Anual, exercício de 2015, dos responsáveis pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, em desacordo ao estabelecido no inciso III, do art. 10, da Lei n° 2423/1996.
Já o responsável pela Casa Militar da Prefeitura Municipal de Manaus, José Fernando de Farias, teve a prestação de contas, referente ao exercício de 2013, julgada regular com ressalvas, porém foi aplicada multa de R$ 4,4 mil, em virtude do deficiente controle na aquisição de combustíveis e das imotivadas adesões a atas de registros de preços.
