Do Portal da CBN Manaus
01/08/12 – Os Conselheiros Tutelares tem o mandato ampliado para quatro anos e terão direito à reeleição. A alteração nos artigos da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aprovada no Congresso Nacional e assinada pelo vice-presidente Michel Temer, foi sancionada pela Presidência da República.
Além da ampliação para quatro anos do período de mandato e a possibilidade de uma reeleição, as alterações incluem a perda do direito à prisão especial, caso cometam crime, e a eleição será unificada em todo o País.
A decisão passou a vigorar a partir da assinatura da Lei nº 12.696, no último dia 25 de julho deste ano.
Conselheiro tutelar = protótipo de vereança
essa lei vai funcionar para os candidatos eleito em 2012??
ista é quem começou a trabalhar em 010/0802012 fica até 01/08/2016