A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3), em segundo turno, por 371 votos a favor, 54 contra e seis abstenções, proposta de emenda constitucional que cria quatro novos tribunais regionais federais. A proposta já foi aprovada pelo Senado e agora será promulgada pelo Congresso. Pelo texto, as novas cortes deverão ser instaladas no prazo de seis meses após a promulgação.
De acordo com a proposta, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O Tribunal Regional Federal da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais. O Tribunal Regional da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição no estado da Bahia, e o Tribunal Regional Federal da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Atualmente existem cinco tribunais regionais federais instalados em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas e Rio Grande do Sul, que cuidam de processos com origem nos demais estados.
Os demais serão indicados mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente. Para o líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), relator da matéria na Câmara, os novos tribunais ajudarão a reduzir o acúmulo de processos.
Supremo Tribunal Federal (Foto: Nelson Jr. / STF)
Críticas
A aprovação da PEC ocorreu no mesmo dia em que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, fez duras críticas à proposta. Em ofícios enviados aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMD-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ele manifestou “grave preocupação” com o tema.
“Identifico sérios riscos à higidez da Justiça Federal, especialmente porque a criação dos novos tribunais faria com que, de saída, dois únicos estados (São Paulo e Rio Grande do Sul) tivessem, para si, cortes regionais federais exclusivas”, destacou.
Barbosa afirmou ainda que a criação dos tribunais causaria “custos permanentes” e “crescentes”. “Sem dúvida essa ampliação gigantesca da estrutura pública implicará enormes custos permanentes e sempre crescentes ao erário”, destacou.
O presidente do STF citou como exemplo gastos com manutenção, materiais de consumo e folha de pagamento. “Recursos imprescindíveis estarão comprometidos com o custeio dos novos tribunais.”
Joaquim Barbosa pedia que o Congresso dialogasse com o Conselho Nacional de Justiça, órgão que, segundo ele, tem competência para analisar a estrutura do Poder Judiciário. Em reunião com Renan Calheiros e Henrique Eduardo Alves em março, o presidente do STF já havia manifestado preocupação com a criação de novos tribunais.