O cumprimento da Lei Nº 135, de 17/12/2004, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas na área externa das lojas de conveniências instaladas nos postos de combustíveis em Manaus, está sendo cobrado pela vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Nessa terça-feira (26/2), o vereador Sargento Bentes Papinha (PR), afirmou que a Lei não é respeitada pelos donos de postos de combustíveis instalados na capital do Estado e, mesmo não sendo o órgão fiscalizador, após receber denúncias, a Polícia Militar é acionada e é sempre obrigada ai até esses locais para dispersar os infratores.
MANAUS, 26/02/19
VEREADOR SARGENTO BENTES (PR) DISCURSANDO NO P-LENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE MANAUS.
FOTO: ROBERVALDO ROCHA / CMM
“A polícia vai lá e retira os infratores, mesmo com muita dificuldade, só que dias depois, os consumidores estão lá novamente na mesma prática ilegal. É preciso que o Departamento de Vigilância Sanitária (Dvisa) cumpra o seu papel de fiscalizador da Lei e aplique as sanções previstas para os donos dos postos, que nada fazem”, solicitou o parlamentar.
O descumprimento da Lei, acarreta ao infrator advertência por escrito na primeira ocorrência, passando por multa de um até cinco salários mínimos; interdição do estabelecimento de uma semana a um mês e cassação da autorização de funcionamento do estabelecimento.
Para o vereador Dante (PSDB), é preciso que a Dvisa vá até estes locais e puna os donos dos postos que descumprirem a legislação. “Existe uma Lei rígida quanto a este tema, que prevê até cassação da autorização de funcionamento do estabelecimento, então é preciso que a Dvisa vá até estes postos e puna os responsáveis, que só comentem estes atos, porque não sofrem as consequências de suas ações”.
O líder do prefeito na CMM, vereador Marcel Alexandre (PHS), sugeriu que a Casa Legislativa Municipal, possa sair em diligência, junto a Dvisa, Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) e Polícia Militar para multar os infratores, e assim mostrar que a Câmara repudia essa prática.
“Temos que sair em diligência com estes órgãos, para mostrar que a Lei deve ser cumprida. Quando os donos dos postos, sentirem no bolso, o peso da consequência de seus atos, vão parar de causar esse tipo de transtorno para a cidade. É preciso a união da Casa Legislativa com os órgãos de fiscalizadores, para que essa ação seja mais agressiva”, frisou Marcel Alexandre.
