Sob protestos de alguns membros do legislativo estadual, o Projeto de Lei nº 309/2013, do Executivo Estadual, que aumenta em R$ 24 milhões o orçamento do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) vai à votação nesta terça-feira (08), na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM).

A mensagem do aumento foi enviada ao parlamentares, pelo governador Omar Aziz (PSD), no dia 26 de setembro. O dinheiro, segundo o presidente do TJ-AM, desembargador Ari Jorge Moutinho, será usado para reforçar o pagamento de magistrados e servidores do Tribunal.

Pelo texto do projeto, será feita uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, do Governo do Estado, que diminui o repasse do Poder Legislativo de 3,8 % para 3,6% e ainda retira 0,2 % do orçamento do Estado para completar o aumento de 0,4% no aumento do Judiciário, que sobe de 7,4% para 7,8%.

Parlamentares da situação e oposição – os deputados Vicente Lopes (PMSB) e José Ricardo Wendling (PT) se posicionam contra que o repasse. Para Lopes, o percentual de orçamento destinado a ALE-AM é para custear as necessidades do legislativo estadual e não para o custeio do TJ-AM.

Para Wendling, que sempre defendeu que a ALE-AM tem dinheiro ‘sobrando’, e, portanto, teria de ter o repasse reduzido, o dinheiro poderia ser destinado a áreas estratégicas, como, por exemplo, a Defensoria Pública.

Em menos de dois anos, esta é a segunda vez que os deputados estaduais socorrem os magistrados. Na primeira, pressionados por uma ameaça da presidência do TJ-AM de fechar 36 comarcas no Interior do Estado, por falta de recursos, eles abriram mão de 4% do repasse constitucional para receber apenas 3,8% do orçamento da ALE-AM.