O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) criticou, na manhã desta quarta-feira (5), durante discurso na tribuna da ALE-AM (Assembleia Legislativa), o Projeto de Lei apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que alterao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), propondo, por exemplo, acabar com multas para os motoristas que desrespeitarem regras de transporte de crianças em veículos.

“Na minha opinião, isso é uma maluquice, mais uma maluquice do Governo Federal. Aí tem um absurdo que também insere as crianças, propondo acabar com a multa ao motorista que transportar crianças sem a cadeirinha. Isso vai expor milhões de crianças em acidentes de trânsito. Portanto, considero isso uma maluquice e espero que o Congresso Nacional não aprove esta medida”, avaliou o parlamentar.

O PL propõe ainda aumentar de cinco para dez anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passar de 20 para 40 pontos o limite para o motorista perder o documento, entre outras medidas.

Durante o pronunciamento, o socialista lembrou o discurso do ex-presidente da Câmara dos Deputados, já falecido, Ulysses Guimarães, que defendeu que o Congresso Nacional é o ponto de equilíbrio, e que os atos do Governo Federal podem, caso seja necessário, serem desfeitos pelos parlamentares.

“O presidente da República sem Congresso Nacional não governa no Brasil e nem em qualquer democracia do mundo. O Governo é o presidente da República mais o Congresso Nacional. Governo é solidário, condominial, é o que ordena a Constituição, e ela repudia a ingovernabilidade do governo solitário, em que o destino de milhões de seres humanos depende de uma só cabeça. Lembrem-se: O que o Governo Federal faz, o Congresso Nacional pode desfazer”, disse Ulysses há 30 anos.

Serafim, que é líder do PSB na ALE-AM, concluiu sustentando que o projeto que altera o CTB “não pode ser chancelado” pelo Congresso Nacional.