A Associação Brasileira da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), expressa preocupação com a proposta divulgada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em relação aos direitos dos usuários de transporte aéreo.
A proposta, que será submetida à consulta pública até 11 de abril de 2016, se aprovada, permitirá, por exemplo, que as empresas deixem de prestar assistência aos usuários em caso de cancelamento ou atrasos nos vôos, caso os mesmos ocorram em razão de caso fortuito ou força maior, e ultrapassem 24 horas.
A entidade ainda questiona a cobrança pelo despacho de bagagens, situação inexistente atualmente e que poderá ocorrer de forma gradativa até 2018, sem a certeza de uma garantia de compensação para o consumidor, nos casos de desistência por parte dos usuários e a conseqüente devolução dos valores pagos pelas passagens.
De acordo com a secretária executiva do Procon AM e diretora da Região Norte na Defesa do Consumidor da ProconsBrasil, Rosely Fernandes, o prazo para a consulta pública também é considerado insuficiente pelos órgãos de defesa do consumidor, que consideram necessária uma discussão mais aprofundada sobre o tema e em razão disso, notificará a ANAC buscando o prolongamento do prazo.
Com informações da assessoria de comunicação