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Prefeitura avisa que vai cassar Alvará de estacionamentos que desrespeitarem Lei do Fracionamento

Quem não se adequou à lei, agora, além da multa, terá o estacionamento fechado. O alerta foi feito nesta quarta-feira (09), pelo prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto. Alguns shoppings da capital e outros estacionamento estariam descumprindo a lei, mesmo depois de autuações.

Segundo o prefeito, uma comissão da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef)vai acompanhar as próximas fiscalizações, nos estacionamentos de shoppings da cidade. Se for constatado que o preço cobrado ao consumidor, pelo tempo do estacionamento, não estiver fracionado, como determina a Lei Municipal no 1.752/2013, eles terão o avará cassado.

O pedido de punição mais severa foi feito pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM). O ofício levado ao prefeito é composto de dois pontos: o pedido para que a Semef acompanhe as próximas fiscalizações, assim como o Programa Municipal de Proteção e Orientação de Defesa do Consumidor; e a determinação da cassação imediata do alvará de funcionamento do estacionamento infrator.

As novas fiscalizações nos shoppings da cidade, que deverão ter acompanhamento da Semef, ainda serão anunciadas.

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