O Governador José Melo assinou, na última quinta-feira, 31, o Decreto nº 36.819, que regulamenta a adequação dos mecanismos de acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira do Estado. A partir do dia 8 de Abril, o Portal transparência.am.gov.br passa a dispor de ferramentas práticas para que os cidadãos possam solicitar e averiguar as informações relacionadas à administração do Governo estadual.As informações são da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom). Segundo o governo, a adequação do novo Portal atende às recomendações do Ministério Público Federal (MPF), em referência à Lei de Acesso à Informação(Lei 12.527/2011) que visa garantir maior transparência à administração pública.
A Lei de Acesso à Informação determina que órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas assegurem a gestão transparente das informações. Entre os itens exigidos pelo MPF e que o Portal da Transparência do governo estadual já possui, está a criação de uma ferramenta de busca para o acesso aos assuntos de interesse dos cidadãos, a divulgação dos estágios dos certames licitatórios e contratos e o Sistema Informação ao Cidadão (SIC), que vai facilitar o acesso dos internautas.
Os sites das secretarias estaduais também terão um link que vai direcionar ao Portal da Transparência. “Todos possuem o direito de analisar, verificar e conhecer o andamento do nosso trabalho. E é por isso que adequamos o site da Transparência para que todos os cidadãos tenham acesso ao que têm direito”, disse o governador José Melo.
Conforme o Presidente da empresa de Processamento de Dados do Amazonas (Prodam), Márcio Lira, com essas mudanças no Portal da Transparência, o Estado do Amazonas espera obter um melhor índice no Ranking da Transparência. “A lei de Acesso à Informação determinou várias frentes focando na transparência e no acesso da informação. Ano passado, ficamos com um índice ruim, mas agora devemos chegar a um patamar ideal no acesso às informações sobre as questões orçamentárias e financeiras do Estado. Isso já é um bom avanço porque o Ministério Público Federal criou uma planilha com indicadores para saber se o Portal dos Estados atendem às recomendações. E esse nosso trabalho foi feito em parceria com a Prodam, Sefaz, Controladoria Geral do Estado e Ouvidoria”, afirmou ela.
A partir de 11 abril, o MPF vai vistoriar os portais de todos os Estados para verificar o cumprimento das determinações. O Estado ou Prefeitura que não cumprir as exigências pode sofrer ação de improbidade administrativa, ação civil pública e até deixar de receber repasses do governo federal.