Aproximadamente 580 policiais civis e militares e bombeiros ocuparam a galeria da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE), nesta manhã, dispostos a pressionar os deputados estaduais a cobrarem ao governo do Estado a reestruturação da carreira de Praças Militares do Estado. A lei prevê o cumprimento da legislação, que assegura a promoção de 2,2 mil policiais. Os manifestantes também exigiram que os parlamentares incluam dinheiro para a compra de farda e o reajuste salarial, nas futuras emendas

O cumprimento da Lei Estadual nº 4044/2014 já tinha sido determinado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), no dia 29 de novembro, mas o governo recorreu, alegando que o Estado não tem dinheiro para as promoções, o que que poderia acontecer na segunda metade de 2017, em caso de aumento da receita.

Nesta terça, a previsão é de a sessão plenária vote 736 emendas – 708 impositivas e 28 convencionais. Aprovado em 1º de novembro, o orçamento impositivo estará sendo votado pela primeira vez, na Casa. Cada deputado terá 1,2% do Orçamento 2017 – o equivalente à receita corrente líquida, o que corresponde a cerca de R$ 5,4 milhões.

Na quarta-feira (21), deverão ser analisados os projetos de autoria dos parlamentares, encaminhados até o último dia 9 deste mês. Na quinta (22), eles devem analisar projetos do Executivo e demais órgãos, como Ministério Público (MP-AM) e Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

Do TJAM, dois projetos prontos para votação: um define o valor das custas judiciais; outro estabelece uma diferença não superior a 5% entre as entrâncias judiciais e altera os percentuais de remuneração de juízes sobre acumulação de comarcas, visando adequar o orçamento do Judiciário Estadual à crise econômica.