18/02/13 – A proposta de criação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Amazonas (FProcon/AM) será levada à pauta da primeira reunião do Conselho de Defesa do Consumidor (Condecon).
A reunião, que deve ocorrer na primeira semana de março, terá como representante do Poder Legislativo, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC-ALEAM), deputado Marcos Rotta (PMDB), autor do projeto da FProcom/Am, que foi reconduzido ao Condecom, na manhã desta segunda-feira (18), como representate do Legislativo Estadual.
No biênio 2013/2014, o parlamentar será o representante da Aleam no Conselho. O deputado foi reconduzido à nova composição do conselho na manhã desta segunda-feira (18).
Como presidente da CDC-Aleam, Rotta afirmou que, fazer parte do Condecon tem sido importante, ao longo dos últimos anos. “Afinal de contas, é um órgão deliberativo de extrema importância aos consumidores, uma vez que tem como finalidade planejar e propor uma política estadual de proteção ao consumidor no Amazonas”, ressaltou.
O Condecon tem por objetivo promover, planejar e supervisionar a política pública de defesa do consumidor, além de elaborar projetos para conscientizar estudantes das escolas públicas e particulares quanto aos direitos do consumidor.
Na avaliação do parlamentar, ao se tornar fundação, a FProcom/Am passará a ter autonomia financeira e orçamentária.
“Hoje, o Procon/AM é uma unidade integrante da estrutura da Secretaria de Estado e Justiça (Sejus), sendo assim não tem autonomia financeira e orçamentária. Ao se transformar em Fundação, serão mantidas as atribuições já existentes, mas com uma nova força e ações mais ativas”, explicou.
Para Rotta, a instituição da Fundação deve garantir um significativo avanço nas ações de defesa do consumidor, no Amazonas, uma vez que as fundações públicas são patrimônios personificados, com recursos orçamentários garantidos para manutenção da própria entidade.
Órgão vinculado à Sejus
O Condecon foi criado pela lei delegada nº 37 de 19/07/2005. É um órgão consultivo que tem por atribuição planejar e propor a política estadual de proteção ao consumidor e integra a estrutura da Sejus.
O órgão é formado por representantes de 13 órgãos do Estado: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejus); Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam); Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon); Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM); Secretaria de Estado da Saúde (Susam); Agência de Comunicação do governo do Amazonas (Agecom); Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan); Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (Seduc); Secretaria de Estado da produção Agropecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural e Integrado (Sepror); Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Associação Comercial do Amazonas (ACA) e Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).