27/03/13 – Uma parceria entre a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), criará uma comissão especial para estudar os mecanismos de fiscalização sobre os incentivos fiscais da cesta básica, que reduz de 17% para 1% o Imposto de Circulação sobre Serviços e Mercadorias (ICMS) para 16 produtos.

Segundo a presidência da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC-Aleam), o governador Omar Aziz quer garantias de que a renúncia fiscal do Estado – cerca de R$ 100 milhões por ano, beneficie o consumidor final.

O governador garantiu a manutenção do ICMS de 1% aos produtos da cesta básica, caso a alternativa apresentada pela comissão especial prove que essa desoneração irá, de fato, reduzir o valor da cesta básica ao consumidor. Atualmente,  o Estado não dispõe de mecanismos e elementos para fiscalizar o cumprimento da legislação.

Conforme a liderança do PMDB na Casa, a instituição da comissão especial será oficializada pelo presidente da Aleam, deputado Josué Neto (PSD), na próxima terça-feira (2). A comissão deverá ser formada por quatro parlamentares da Casa, sendo um da oposição e outros três da base.

O titular da Sefaz, Afonso Lobo, afirmou que pretende se reunir com a comissão já na próxima semana, tão logo sejam designados seus membros.

Lei nº 2.826

A Lei de Incentivo Fiscal à Cesta Básica, editada pelo então governador Eduardo Braga, reduz de 17% para 1% o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre 16 produtos da cesta básica praticada no Amazonas, incluindo o gás de cozinha. A legislação foi aprovada em 2003 para contemplar as pessoas de baixa renda e assalariadas do Estado.