– foto: Fábio Melo –
No geral, a Ação Civil Pública exige a suspensão da cobrança pelo sistema de bandeiras tarifárias a todos os consumidores do Amazonas, a devolução em dobro dos valores já pagos, além da multa de R$ 24 milhões contra a Eletrobras Amazonas Energia, como indenização por dano social.

No total, representantes de sete órgãos de defesa do consumidor assinaram a ação. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara de vereadores, Álvaro Campelo, explicou os motivos que levaram à medida. “Não pode haver cobrança retroativa das contas. Com a cobrança, a AM Energia contraria o Código de Defesa do Consumidor!”, afirma.

O Procurador da República, Rafael Rocha, destacou a primeira parceria entre os órgãos de defesa do consumidor do Amazonas e lembrou os próximos passos da ação civil pública contra a cobrança do sistema de bandeiras tarifárias que têm revoltado a população brasileira.

“O próximo passo, agora, é aguardar a decisão judicial. Fizemos um pedido liminar, portanto será apreciado em um tempo bastante razoável. Esperamos ter uma resposta já nos próximos dias e, esse pedido liminar já pode ter um efeito imediato em relação à rotina do consumidor, uma vez que foi solicitada a suspensão imediata das cobranças derivada dos sistema de bandeiras tarifárias!”

De acordo com a ação, em agosto de 2015, todo o Estado do Amazonas passou a ser tarifado pelo atual sistema de bandeiras tarifárias, conforme comunicado enviado pela Eletrobras Amazonas Energia, apesar de somente Manaus, Manacapuru, Iranduba e Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva, de um total de 62 municípios, fazerem parte do Sistema Integrado Nacional (SIN).

Para o Defensor Público Carlos Almeida Filho, um descaso com o consumidor. “Sete órgãos de defesa do consumidor resolveram consolidar seus entendimentos, informações e documentos na defesa mais efetiva do consumidor!”