O cumprimento da Lei 1752/2013, conhecida popularmente como Lei do Estacionamento Fracionado, vai ser fiscalizado, nesta quinta-feira (13), pelo Procon Manaus, juntamente com a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus, Delegacia do Consumidor (DECON) e Procon Amazonas.

A ação ocorre após o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Ari Jorge Moutinho, derrubar a liminar que suspendeu a cobrança de estacionamento fracionado da empresa Sinart – Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turísticos Ltda., que opera nos estacionamentos dos shoppings Millenium, Plaza e Amazonas.