O Governo do Amazonas vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIM), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 123/2011), aprovada nesta terça-feira (24), pelo Senado Federal.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (25), pelo governador do Amazonas, Omar Aziz. A PEC da Música, como vem sendo chamada, estende a isenção de impostos, prerrogativa até então exclusiva da Zona Franca de Manaus (ZFM), para a produção de CDs e DVDs, em todo território nacional.
Segundo o governador, a decisão do Senado, além de gerar desemprego em massa no Estado, vai contra a Constituição Federal (CF), que garante excepcionalidade à Zona Franca de Manaus na concessão de incentivos fiscais. Segundo Omar, o critério que garante excepcionalidade a ZFM é o de desenvolvimento regional e não se aplica a setores específicos da economia. “O Senado, que teria de respeitar a Constituição, faz uma Emenda para beneficiar um setor, não para uma região. Recebemos tratamento diferenciado, por sermos uma região distante, pela preservação das nossas florestas e por abrimos mão das nossas riquezas minerais. Também porque o Brasil entendeu que aqui é uma região estratégica”, justificou o governador.
Omar Aziz contestou o posicionamento de artistas, que, segundo ele, fizeram pressão pela aprovação da PEC, sob a justificativa de que a isenção de impostos vai reduzir o custo dos CDs. “Se esse precedente for adiante, daqui a pouco nós vamos ver um ator ou uma atriz dizendo que temos que fazer uma PEC para desonerar a televisão para que todo mundo possa ter acesso a um televisor”.
De acordo com Omar Aziz, o custo do CD produzido no Amazonas é de centavos. O que encarece o produto, segundo ele, são os direitos autorais e uma série de outros fatores embutidos no preço. “A desoneração não vai baratear e ainda vai aumentar o contrabando”, alertou o governador, reclamando que os senadores não quiseram discutir a questão tecnicamente. “Ele (Senado) foi envolvido por uma pressão dos artistas nacionais, grandes artistas nacionais. Cabe a nós garantirmos aquilo que temos direito há muitos anos”.