A sistemática de fiscalização que o Procon-AM irá adotar para fazer cumprir a resolução nº 03/2015 do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor vai ser discutida em uma reunião, na manhã desta sexta-feira (08), entre a Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM) e a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM). A reunião acontece às 11h, na sede da Sefaz-AM, na avenida André Araújo, nº 150, Aleixo, zona centro-sul.  

No Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 23 de dezembro do ano passado, foi publicada a resolução que determina a obrigatoriedade da fixação do selo/adesivo da Nota Fiscal Amazonense em todos os estabelecimentos comerciais de produtos e prestação de serviços participantes do Programa Estadual de Cidadania Fiscal. As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas a multas que iniciam a partir de R$ 200. 

O Procon-AM é parceiro da Sefaz-AM desde o início da campanha, em agosto de 2015. Na fase inicial, os fiscais do órgão estadual de defesa do consumidor trabalharam na divulgação da Nota Fiscal Amazonense junto aos empresários e público em geral. Posteriormente, adotaram na rotina de apuração de denúncias a verificação da emissão da nota fiscal, assim como da inclusão do CPF na nota. As irregularidades identificadas pelos fiscais do Procon-AM foram repassadas à fiscalização da Sefaz-AM  para que as providências cabíveis fossem realizadas. 

Denúncias – A população encampou o conceito de cidadania fiscal ao pedir o CPF na nota e também ao denunciar as empresas que não cumprem sua obrigação emitindo o documento fiscal regularmente. Desde o dia 3 de agosto de 2015 até esta quinta-feira (07), foram registradas 4.046 denúncias, sendo que 2.659 foram efetivadas no site da campanha e 1.387 por meio do aplicativo gratuito disponibilizado pela Sefaz-AM em parceria com a equipe da Prodam. A Sefaz-AM montou um setor para fazer a triagem das denúncias a fim de dar maior celeridade no encaminhamento das reclamações. Do total de reclamações, 1.339 se referiam à omissão do documento fiscal e 732 pela impressão de nota fiscal sem a descriminação do CPF. 

Sorteio Especial da Nota Fiscal Amazonense – O primeiro sorteio especial da campanha Nota Fiscal Amazonense acontecerá na próxima segunda-feira (11), às 15h, no auditório da SEFAZ, e é aberto ao público. Concorrem aos 20 prêmios 175.118 consumidores e entidades sociais. No total, serão sorteados R$ 294 mil. Foram gerados 14.161.091 cupons eletrônicos para um total de 5.876.729 notas fiscais eletrônicas com CPF, que totalizam quase R$ 1 bilhão em valores lançados. Essas notas fiscais foram processadas no período de 03 de agosto a 31 de dezembro de 2015. A seleção dos cupons vencedores será realizada de forma eletrônica, com base na extração da Loteria Federal do dia 9 de janeiro, não tendo qualquer intervenção humana. A Secretaria de Fazenda irá sortear 10 prêmios para pessoa física: quatro de R$ 10 mil, três de R$ 20 mil, dois de R$ 30 mil e um de R$ 50 mil. As entidades sociais que forem indicadas pelos padrinhos virtuais concorrem a quatro prêmios de R$ 4 mil, três de R$ 8 mil, dois de R$ 12 mil e um de R$ 20 mil. Cada consumidor pode participar com até 250 bilhetes eletrônicos. Desde que iniciou a campanha, já foram entregues cerca de 16 mil prêmios. 

Mudanças na campanha – Em 2016, o valor das premiações está ainda mais atrativo. Os prêmios diários que eram no valor de R$ 50 quadruplicaram a partir do dia 1º de janeiro. Os consumidores concorrem agora a 25 prêmios instantâneos diários de R$ 200 e um de R$ 1 mil. Devido ao grande número de vencedores que ganharam, mas não receberam os prêmios por falta de cadastro no site, nfamazonense.sefaz.am.gov.br, a coordenação da campanha alterou a regra para a participação nos sorteios. Agora, o cadastro é obrigatório para que sejam gerados os bilhetes eletrônicos. Do total de sorteados 15.379, 7.404, que correspondem a 48% promoveram o cadastro. No entanto, a maioria dos contemplados com prêmios, 7.975, que equivalem a 52% não se cadastraram no site. Desde o início da campanha, 3.392 sorteados perderam o direito ao prêmio porque deixaram transcorrer o prazo de 90 dias para o resgate. Outras 1.201 pessoas estão prestes a perder o dinheiro se não se regularizarem até o final de janeiro.

O preenchimento errado dos dados bancários também tem sido um fator impeditivo para o crédito dos valores aos sorteados. Muitas pessoas cometeram erros ao informar o banco, agência e conta bancária, assim a Sefaz/AM não conseguiu efetivar 1.009 depósitos por causa de pendências bancárias. Nestes casos, é necessário refazer o cadastro ou entrar em contato com a equipe da campanha para corrigir os dados (através dos números 2121-1732 /1689 ou do e-mail cidadaniafiscal@sefaz.am.gov.br).