25/01/13 – A obra de construção do Shopping Ponta Negra, da empresa JHSFE empreendimentos, na av. Coronel Teixeira, foi embargada, na manhã desta sexta-feira (25), pelo Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb).

O empreendimento havia recebido notificação, na última segunda-feira (22), para apresentar diversas documentações referentes ao empreendimento, além de estar com a licença vencida há 1 ano. Após o embargo, a JHSF recebeu prazo de 72 horas para se regularizar e ter a obra desembargada, estando ainda passível de sofrer multas.

De acordo com o presidente do Implurb, Roberto Moita, em setembro de 2012, foi feita uma análise das pendências de documentação do shopping, que tomou ciência das mesmas, mas até o momento não se regularizou junto ao instituto.

Entre a documentação exigida e que falta no projeto, estão o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), licença ambiental expedida pela Secretaria de Meio Ambiente (Semmas), renovação de alvará de construção, projeto aprovado junto ao Corpo de Bombeiros, e projeto de drenagem de águas aprovado pela Secretaria de Infraestrutura (Seminf).

No local da construção, o engenheiro residente, Humberto Almeida, recebeu o embargo e o auto de infração, e se comprometeu a enviar uma carta defesa na mesma hora, mas , até a tarde desta sexta sexta-feira a empresa ainda não havia atendido a nenhuma solicitação do Poder Público.

A infração teve como base os artigos seis e 18 da Lei 673/2002, o Código de Obras e Edificações do Município, e o embargo foi baseado no artigo 39, inciso I, parágrafo 5, da mesma legislação.

De acordo com a chefe da Divisão de Controle (Dicon), Maria Fróes, nenhuma obra, pública ou particular, pode ser executada sem a respectiva aprovação do projeto, assim como seu devido licenciamento, ainda mais uma obra desse tamanho.

Ela lembra que o Implurb tem o poder de polícia nos casos de violação do código, visando o bem público, mas ressalta que para fazer sua obra regularizada, basta consultar o órgão.