21/03/13 – Os profissionais da Advocacia vêm sendo alvo de abusos de poder, entre outras irregularidades, no exercício da função. A denúncia é do presidente da OAB/AM, Alberto Simonetti Neto.
De acordo com Simonetti, por conta disso, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB/AM) dará início, ainda este mês, a uma ação preventiva e de sensibilização, junto aos órgãos do Sistema de Segurança Pública do Estado, a fim de garantir o respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados do Amazonas.
Segundo Simonetti, a entidade irá promover uma série de reuniões com representes da Secretaria da Segurança Pública do Amazonas (SSP-Am), Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos (Sejus), Delegacia Geral da Polícia Civil e Comando Geral da Polícia Militar (PM-Am), com o objetivo de conscientizar os dirigentes dos órgãos sobre a inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, prevista na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB.
O presidente da OAB/AM frisa que a ação é motivada pelos freqüentes casos de desrespeito às prerrogativas profissionais em unidades vinculadas ao Sistema de Segurança Pública.
Um dos exemplos neste sentido, informa o presidente da Ordem no Amazonas, ocorreu na noite de 13 de março, quando dois advogados acionaram a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/AM, declarando ter sido impedidos de ter acesso à Delegacia de Repressão ao Crime Organizado, para acompanhar clientes. O episódio foi acompanhado pelo presidente da Comissão, Christhian Naranjo, que compareceu ao local, constatou a irregularidade e interveio em favor dos advogados.
Segundo Simonetti Neto, o ato configura violação incontestável de prerrogativas funcionais. Ele frisa que a Comissão de Direitos e Prerrogativas vem atuando de forma ininterrupta no sentido de coibir o desrespeito ao Estatuto. Nos casos de violação, a lei assegura ao advogado e da Seccional o direito de adotar providências administrativas, judiciais e extrajudiciais para prevenir ou restaurar o império da legislação. “Não queremos chegar a esse extremo, por outro lado, não iremos admitir esse tipo de desrespeito às prerrogativas funcionais. Neste primeiro momento, a proposta é de sensibilização”, destacou. As medidas preventivas serão adotadas a fim de evitar novas ocorrências.
Christhian Naranjo explica que a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/AM funciona em regime de plantão, 24 horas, sete dias por semana. Os advogados que tiverem as prerrogativas profissionais violadas podem efetuar denúncia à Comissão, por meio do telefone do plantão: 9128-6082.