O ex-deputado federal Pauderney Avelino disse, nesta segunda-feira (29), que o Amazonas “terá uma dura batalha” com o governo de Jair Bolsonaro para fazer a valer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Zona Franca de Manaus (ZFM).
Em entrevista à Rede Tiradentes, falou sobre as publicações dos jornais do Sul do país, sobre as declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, e sobre a decisão da Corte Suprema, da semana assada, sobre a ZFM.
Sobre as declarações de Guedes, que, segundo Pauderney, falou “daquela forma dele, de desdenhar” sobre as vantagens da ZFM, o ex-parlamentar foi comedido. “Ele falou sobre uma eventual reforma tributária que o governo venha patrocinar e que, é óbvio, a gene sabe que os impostos no Brasil, o sistema tributário brasileiro é muito anacrônico. Ele precisa se modernizar. E precisa mesmo!”, afirmou.
Em seguida, citando a legislação que rege a ZFM, destacou uma emenda de autoria dele, já aprovada em Comissão Especial que trata sobre o tema, com texto que dá garantias ao Modelo.
De acordo com o ex-deputado, o texto da emenda prevê que “Qualquer que seja a reforma que venha, a ZFM estará protegida!”, afirmou, lendo o texto da artigo 15º:
“Fica garantida a Zona Franca de Manaus, com suas características diárias de Livre Comércio, de Importação e Exportação e de incentivos fiscais, tratamento tributário diferenciado pelo prazo estabelecido nos artigos 40 (que garante a ZFM), 92 e 92 a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Pauderney também destacou o parágrafo 8º do artigo 15º, que prevê: “As pessoas jurídicas que realizam operações com bens a serviços da Zona Franca de Manaus, inclusive os destinados ao consumo interno, industrialização em qualquer grau, beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação, operação da indústria e serviço de qualquer natureza.”
Para o ex-parlamentar, o governo do Estado, a bancada federal, empresários e a sociedade devem lutar pela inclusão da emenda na futura reforma tributária.
“O que se precisa é incluir essa emenda na reforma tributária proposta pelo governo federal.”, afirma Pauderney.
“Nós entendemos que é fundamental garantirmos os nossos direitos, mas tenho certeza de que o governo vai reagir.”, alertou, “e vai fazer com que a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que protege a ZFM, seja “calibrada”, no sentido de não causar um dano muito grande ao Tesouro Nacional.”
Sobre o assunto das manchetes dos jornais sulistas, que destacam um “rombo” de R$ 229 bilhões no Tesouro Nacional, nos próximos 5 anos, resultante de uma decisão de 2017 do STF que beneficia os contribuintes, retirando o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. “Essa decisão do STF vem nessa mesma linha, retirando R$ 16 bilhões, nos próximos 10 anos, do nosso parque industrial.
“Eu não tenho dúvida de que a Receita vai equilibrar essa dívida do IPI”, mas alertou para o risco: “Qual é o risco que a gente corre? É que o produto final que nós fabricamos – televisor, por exemplo – que só nós fabricamos -, que tem uma alíquota elevada, em torno de 30/35% do IPI, exatamente pra proteger o produto da ZFM. Com base nisso, o que pode acontecer? Os comerciantes podem começar a importar os produtos da China, que são baratos, reduzindo a competitividade da ZFM. Esse é o caminho, essa é a briga que nós vamos travar daqui pra frente.”, finalizou.