Os Agentes Comunitários de Saúde II e de Combate às Endemias, com jornada de 40 horas semanais, submetidos ao Regime Estatutário passam a receber o piso salarial de R$ 2.424, equivalente a dois salários mínimos. A matéria legislativa, enviada pelo Executivo Municipal, foi aprovada na quarta-feira (31/8), pela Câmara Municipal de Manaus.
O Projeto de Lei, que tramitou em regime de urgência com o número 346/2022, passou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e de Saúde, antes de ser votado em plenário.
Os parlamentares ainda analisaram na sessão desta quarta, outros 12 projetos, dentre eles, o de número 302/2021, que proíbe que pessoas que cometem maus-tratos a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais, e o 402/2021, que obriga os veículos utilizados no transporte escolar a estar equipados com câmeras de vídeo que capturem imagem no interior do veículo.
Moção de repúdio
Durante a sessão também foi aprovado uma moção de repúdio a empresa Latam, pelo constrangimento ocasionado à advogada Nancy Segadilha, que não teve o seu direito de prioridade de assentos, atendido pela empresa em uma viagem, como determina a lei de acesso às pessoas com deficiência (PCD).
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