20/07/13 – O novo marco regulatório do ensino jurídico do país será discutido em audiência pública, na semana que vem, em Manaus. O evento, promovido pela Seccional Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM), será na segunda-feira (22), com início previsto para as 14h, no auditório da entidade, na avenida Umberto Calderaro Filho (antiga Paraíba), nº 2000, bairro Adrianópolis.
O objetivo é discutir o tema com a comunidade acadêmica e a sociedade, a fim de coletar informações para a nova lei, que regulamentará o ensino de Direito no Brasil.
O presidente da OAB/AM, Alberto Simonetti Neto, explica que o resumo do debate será encaminhado ao Conselho Federal da Ordem. “O processo busca aprofundar o conhecimento sobre as necessidades das faculdades, dos professores, dos estudantes e, também, da sociedade. Além disso, a OAB irá manifestar seu posicionamento, a partir do acompanhamento e análise que já fazemos dessa realidade”, frisou.
Simonetti lembrou que o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Federal da OAB firmaram, neste ano, termo de cooperação técnica, para estabelecer as novas regras para os cursos de graduação e pós-graduação em Direito no Brasil. A audiência fornecerá sub sídios para o acordo de cooperação.
O presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/AM e membro da Comissão Nacional de Educação Jurídica do CFOAB, Adriano Ferreira, observou que o mesmo procedimento está sendo adotado em todas as seccionais da OAB no Brasil, que estão promovendo audiências públicas para coletar informações, a fim de contribuir com o processo de regularização.
Em Manaus, a pauta de debates será focada em cinco temas principais: critérios de autorização e renovação do curs o; matriz curricular dos cursos jurídicos; corpo docente; diretrizes para a avaliação do resultado da aprendizagem; e relacionamento da OAB com MEC.
Ferreira antecipa que uma das nossas propostas da OAB “é que os pareceres da entidade nos processos de autorização, reconhecimento e renovação dos cursos jurídicos sejam vinculativos e não apenas opinativos, como ocorre atualmente”.
Toda vez que uma Instituição de Ensino Superior requer ao MEC a autorização, reconhecimento e renovação do curso de Direito, a OAB emite um parecer técnico informando ao MEC a avaliação da entidade sobre o pedido. O parecer é feito pelas seccionais da OAB em todo o Brasil e inclui a análise das condições de infraestrutura, corpo docente, entre outros aspectos que influenciam no bom funcionamento do curso.
De acord o com o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Eid Badr, a OAB, de maneira geral, tem se posicionado contra a abertura de novos cursos.
A audiência contará com a participação de mantenedoras de faculdades, diretores, coordenadores dos cursos de Direito, além de docentes e discentes. Todas as Instituições de Ensino Superior que mantêm cursos de Direito em Manaus foram convidadas para participar do debate. A audiência será dirigida por Simonetti Neto, Eid Badr, Adriano Ferreira e contará, também, com a participação de outros representantes do Conselho Federal e da seccional amazonense.
A Comissão de Ensino Jurídico da OAB/AM levará para o debate as seguintes propostas:
1. Temática: relacionamento da OAB com o MEC:
A) Que as Comissões para analisar os processos de autorização e de reconhecimento dos cursos jurídicos sejam integradas por profissionais do ensino jurídico de forma paritária.
B) Agilizar junto ao MEC para que os pareceres da OAB nos processos de autorização, reconhecimento e renovação dos cursos jurídicos sejam vinculativos e não apenas opinativos.
2. Temática: critérios de autorização, reconhecimento e renovação
Manter o padrão de qualidade e exigências para o curso de Direito em EAD nos mesmos moldes exigidos para o curso de Direito presencial.
3. Temática: matriz curricular do curso jurídico e sua estrutura física
A) Manter a Carga Horária mínima de 3700 horas (hora-relógio) total para o curso.
B) Estabelecer carga horária mínima de 50% da carga horária total do NPJ para os serviços de assistência judiciária (prática real).
C) Incluir no eixo de formação profissional do projeto pedagógico conteúdo de Direito do Consumidor e de Direito Eletrônico.
D) Incluir na matriz curricular do Curso de Direito disciplinas optativas possibilitando melhor preparo para quem quer seguir carreira docente (disciplinas de Metodologia do Ensino, Didática, etc.)
E) Estabelecer a carga horária máxima de atividades não presenciais (EAD) conforme previsão no projeto pedagógico e seu efetivo controle.
4.Temática: corpo docente.
Implementação de programa de qualificação e atualização docente nas IES, com fiscalização efetiva pelo MEC.
5.Temática: diretrizes para avaliação do resultado da aprendizagem
O Projeto Pedagógico deverá dispor de critérios para corrigir as distorções do resultado do processo de ensino e de aprendizagem, preferentemente, acompanhados por psicopedagogos.