Nova decisão judicial garante cargos a vice-governador Carlos Almeida

Após o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), desembargador Domingos Chalub, suspender decisão do colega Cláudio Roessing, anulando decretos do governador Wilson Lima (PSC), que retirava cargos da vice-governadoria e os transferia à Casa Civil, o vice-governador Carlos Almeida (sem partido), conseguiu garantir os cargos em nova sentença.

A nova decisão é do desembargador Ari Jorge Moutinho.. O magistrado entendeu que o processo não pode aguardar o expediente forense ordinário, sob pena de perecimento do direito e ineficácia da medida, se determinada posteriormente.

“Considerando que a lei 5.243/2020 (fl. 39) foi publicada no Diário Oficial de 10 de setembro de 2020 e que a extinção do cargo de secretário-geral extinguir-se-á, a princípio, de imediato, vislumbro a urgência necessária para a análise da matéria perante o plantão judicial”, argumentou Moutinho na decisão.

O desembargador decidiu acatar os argumentos do vice-governador, de que a decisão do chefe do executivo prejudica diretamente a independência funcional e a livre atuação da Vice-Governadoria, violando o art. 2º da Constituição Federal.

“Além dos mais, a extinção operada pelo art. 6º I, da Lei 5.243/2020 evidentemente viola o disposto no art. 2º, II, “a” da Lei Delegada nº. 122/2019 e no art. 34 da Lei Delegada nº. 123/2019. Este último dispositivo, inclusive, é extremamente explicito ao determinar que “a Secretaria Geral da Vice-Governadoria, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, integrante da Vice-Governadoria, tem como finalidade a assistência imediata e direta ao Vice-Governador do Estado”, não sendo factível o seu remanejamento e posterior extinção para atendimento a órgão ou cargo diverso”, disse Moutinho.

Com base nas informações apresentadas pela defesa do vice-governador, o magistrado decidiu deferir a liminar e suspender os efeitos da decisão anterior, mantendo o entendimento de que o vice-governador tem, sim, direito aos cargos extinguidos por Lima.

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