As empresas que usufruem de benefícios fiscais estaduais têm até o próximo dia 15 de novembro, para prestar informações sobre suas operações, no período de janeiro a outubro deste ano, junto ao Sistema de Cadastro de Empresas Incentivadas do Polo Industrial de Manaus (PIM) da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan-Am).

A empresa que não atualizar o cadastro estará sujeita a multa de R$ 5 mil por mês não informado, além de ficar impossibilitada de acessar laudos técnicos na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz ). No entanto, a assessora técnica da Seplan-Am, Maria Raposa Câmara esclarece que a intenção do governo não arrecadar dinheiro com multas aplicadas às empresas, mas, ao contrário disso, conhecer bem o negocio de cada uma delas, do segmento onde elas atuam e a partir daí, ter sempre atualizado um diagnóstico do setor produtivo do Estado.

O Cadastro de Empresas Incentivadas (Ceipim), do Polo Industrial de Manaus da Seplan foi lançado em julho deste ano, e tem por finalidade fortalecer os mecanismo de controle e monitoramento do Governo sobre as empresas beneficiadas com incentivos fiscais estaduais. O Cadastro reúne informações socioeconômicas, tais como a concessão de benefícios sociais, total de funcionários efetivos e terceirizados, percentual de capital nacional e estrangeiro e faturamento.

O cadastro também define a coleta de informações relativas ao investimento, mão de obra, origem do capital, aquisição de insumos, faturamento, produção e vendas. Também são solicitadas as indústrias informações acerca de custos de produção, tributos e  custos com transportes.

Essas informações vão compor o banco de dados que tem por meta subsidiar a formulação de políticas públicas e fortalecer os mecanismos de acompanhamento das empresas, por parte da Seplan.

Essas informações devem ser encaminhadas à Secretaria, mensalmente, até o 15º dia do mês subsequente ao mês referência.

Para ter acesso ao login do sistema para atualização do cadastro, o representante da empresa precisa antes enviar o Formulário de Cadastro de Usuários (Ceipim) devidamente preenchido para o e-mail [email protected].