– (foto ilustrativa: Canva) – O Ministério Público Federal (MPF) iniciou uma investigação para apurar lacuna no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, que impede o registro de violências e agravos contra pessoas LGBTQIA+ menores de dez anos. O inquérito civil foi aberto a partir de informações do Guia Interinstitucional para Aplicação do Formulário Rogéria, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), em 29 de janeiro de 2026 – Dia Nacional da Visibilidade Trans.
De acordo com o guia, o questionário atual do Sinan não contempla essa faixa etária da população LGBTQIA+, o que contribui para a invisibilização das violências sofridas por crianças desse grupo e pode subdimensionar a real concentração de casos entre pessoas de até 29 anos. Segundo o documento, dados do Atlas da Violência 2025, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apontam que, entre 2014 e 2023, a maior parte das vítimas LGBTQIA+ dissidentes de sexualidade tinha entre dez e 29 anos.
De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, a ausência de registros sobre a faixa abaixo dos dez anos compromete a compreensão da dimensão real do problema e dificulta a formulação de políticas públicas voltadas à proteção desse grupo.
O MPF ainda destaca que a coleta e a análise de dados oficiais sobre violência e discriminação são recomendadas por organismos internacionais de direitos humanos. O órgão cita entendimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no sentido de que o registro adequado dessas informações é fundamental para dimensionar o problema e subsidiar estratégias de prevenção e enfrentamento da violência contra pessoas LGBTQIA+.
No curso da investigação, o MPF encaminhou ofício à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde solicitando esclarecimentos sobre a lacuna identificada, eventuais justificativas para sua manutenção e medidas que possam ser adotadas para suprir a insuficiência no sistema, com prazo de 30 dias para resposta.
Inquérito Civil nº 1.10.000.000588/2026-47