O ministro Alexandre de Moraes, durante sessão de julgamento sobre limite para compartilhamento de dados fiscais
Estão disponíveis a íntegra da ementa e do voto do relator no julgamento da AP em que o deputado federal foi condenado por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.
O relator da Ação Penal (AP) 1044, ministro Alexandre de Moraes, divulgou a ementa e o voto no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.
Por maioria, o Plenário concluiu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) comprovou, por meio de vídeos e registros de sessões da Câmara dos Deputados e da audiência de instrução, a materialidade delitiva e a autoria criminosa das condutas relatadas pela acusação.
Confira a íntegra da ementa e voto do relator.
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