O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado da avaliação da execução dos processos de suporte ao Polo Industrial de Manaus (PIM). O objetivo do trabalho foi verificar o acompanhamento de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D); serviços de Tecnologia da Informação (TI); vistoria das mercadorias que entram na Zona Franca; e o controle cadastral das empresas participantes.
O PIM busca viabilizar a base econômica da Amazônia Ocidental; promover a melhor integração produtiva e social dessa região ao país; e garantir a soberania nacional sobre suas fronteiras. O Programa foi fiscalizado em razão da sua materialidade – montante dos incentivos fiscais anuais concedidos superior a R$ 25 bilhões por ano – e relevância para o desenvolvimento regional – sobretudo devido aos postos de trabalho envolvidos (84 mil em 2015) e ao faturamento anual total das empresas (R$ 69 bilhões em 2015).
Conclusões
Dentre as principais constatações, destacam-se:
- Fragilidades nos controles das contrapartidas de investimentos em P&D realizados pelas empresas, como condição para o recebimento de incentivos fiscais, principalmente quanto à não aplicação das penalidades previstas;
- Risco de decadência ou prescrição de créditos de aproximadamente R$100 milhões, pelo usufruto indevido de incentivos por empresas que se encontravam em situação irregular e pela possibilidade de não investimento em P&D das empresas beneficiadas;
- Dependência operacional da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) à empresa de TI contratada, inclusive quanto à definição dos parâmetros de vistoria de mercadorias; e
- Empresas com movimentação de mercadorias superior ao limite do porte, no que toca ao controle cadastral.
Recomendações e providências do gestor
Em vista das conclusões decorrentes da fiscalização, foram feitas as seguintes recomendações à Suframa:
- Apurar as responsabilidades pela não aplicação de penalidades quando da constatação de insuficiência de investimentos em P&D como contrapartida do recebimento de incentivos fiscais por parte de empresas;
- Estruturar o processo de análise dos Relatórios Demonstrativos para que recursos ou outras etapas previstas não comprometam o prazo necessário para que a Suframa adote as providências para o acompanhamento dos investimentos em P&D, realizados como contrapartidas dos benefícios auferidos pelas empresas;
- Estabelecer plano de ação de TI, a fim de prover maior governança às atividades da área; e
- Aprimorar os sistemas de informação, sobretudo por meio da integração com informações de outros órgãos, como a Receita Federal, a fim de facilitar o controle cadastral.
Encontram-se em fase de implementação ou já implementadas as seguintes providências:
- Abertura de processo disciplinar para apuração de responsabilidades junto à Corregedoria da Suframa, pelas falhas apontadas no relatório;
- Elaboração de resolução normativa, tendo como objetivo a estruturação do processo e a definição de prazo máximo de análise de Relatórios Demonstrativos de P&D;
- Elaboração de plano de ação de TI e realização de novas contratações, com a migração de parte dos serviços de TI para o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e
- Revisão da legislação de cadastro e perspectivas de integração de suas informações com bases cadastrais de outros órgãos.
O Ministério da Transparência permanece na busca conjunta por soluções e realiza sistemático monitoramento da adoção das providências por parte dos gestores.