O Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Manausmed) não foi extinto e o órgão está funcionando normalmente.

A extinção foi objeto de análise, na semana passada, pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), que aprovou, na terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 242/2017, de autoria do Executivo municipal.

Antes de ser aprovada pela Casa Legislativa, a matéria passou pelas comissões técnicas e foi discutida na Comissão Permanente de Saúde onde todos os esclarecimentos foram feitos pelos representantes da entidade.

A extinção da Manausmed como serviço autônomo para autarquia, se justifica pela a necessidade de  atender decisão exarada  nos  autos  do  processo nº13656-08.2013.4.01.3200  da  Ação  Civil  Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra Município de Manaus, em  trâmite  na 1ª  Vara  Federal  Seção  Judiciária  do  Estado  do  Amazonas,  o  qual determina prazo  para  juntar  aos  autos documentos  que  comprovem  a  execução financeira  e  orçamentária  dos  serviços  de  assistência  à  saúde  do  Manausmed  pelo Município,  bem  como  o  encerramento  e  baixa  do  CNPJ  do  Serviço de Assistência,  como serviço social autônomo.

O Executivo Municipal explicou ainda, no PL, que a alteração atendia os termos da Lei nº 1.975, de 29de abril de 2015, e Lei n°2.078, de 30 de dezembro 2015, que transferiu o Manausmed,  enquanto  serviço  social  autônomo,  para  a  Semad (Secretaria de Administração),  órgão  vinculado  à Administração  Pública  Direta.

Como fez questão de esclarecer o Executivo, a aprovação da matéria não acarreta nenhum prejuízo aos servidores usuários dos serviços de assistência  à  saúde,  pois os mesmos continuam em pleno funcionamento diretamente pela subsecretaria Manausmed.

Por ocasião da matéria, o presidente da Casa, Wilker Barreto fez questão de ressaltar que o Manausmed de autarquia indireta passou para a administração direta do município, cumprindo uma determinação da Justiça Federal.

Neste sábado (30), por meio de Nota da Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), a Prefeitura de Manaus devulgou Nota de Esclarecimento.

Confira:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura de Manaus esclarece que o Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Manausmed) não foi extinto. A publicação desta sexta-feira, 29/9, no Diário Oficial do Município (DOM), se trata de mera formalidade administrativa de regularização de natureza jurídica a Lei n. 2.250.

Esclarecimento dessa natureza, inclusive, foi amplamente apresentado no último dia 21/9, em sessão da Comissão de Saúde (Comsau) da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Na ocasião, foi destacado que a lei visa apenas o encerramento e baixa do CNPJ do órgão como serviço social autônomo e as ações voltadas à melhoria do serviço prestado ao usuário que estão sendo implementadas pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad), órgão do qual o Manausmed é atualmente subsecretaria.

Juridicamente, o Manausmed passou à condição de Subsecretaria da Semad quando da reforma administrativa de abril de 2015, passando a administração do plano de saúde do servidor municipal ao Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Funserv), com garantida autonomia de atuação.

Dessa forma, todas as questões financeiras, jurídicas e administrativas são tramitadas via Funserv, sendo atualmente Manausmed apenas um nome-fantasia. Urge então a necessidade de regularização da natureza jurídica do órgão requerida pelos órgãos controladores, como a Receita Federal e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), com os quais a Prefeitura de Manaus busca estar em consonância, diariamente.

O Manausmed destaca ainda que, conforme as determinações do prefeito Arthur Virgílio Neto para o planejamento estratégico da Prefeitura para os próximos 12 anos – Manaus 2030, ações vêm sendo implementadas para a melhoria do serviço prestado aos servidores e seus dependentes, conforme a publicação da Portaria n.º 341/2017 (edição 4183 do Diário Oficial do Município de 08/08/2017), que institui uma comissão especial de revisão, visando “a necessidade da implantação de melhorias no atendimento aos segurados”.

O plano de saúde do servidor municipal funciona de segunda à sexta-feira, com atendimento ao público das 8h às 14h, na Rua Belo Horizonte, 777 – Adrianópolis, zona Centro-Sul de Manaus.