Representantes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) vão estar em Brasília, no próximo dia 19, para participar de uma reunião com a finalidade de acertar os últimos detalhes em relação à implantação do Juizado do Torcedor, em Manaus. A reunião será no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A portaria nº 173/2014 que criou a Coordenadoria do Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos (JTGE), no Centro de Convenções, ao lado da Arena da Amazônia e o Posto do Juizado Especial Cível, no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, foi assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, atendendo à Recomendação nº 45, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do dia 17 dezembro de 2013, em relação aos jogos nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014.

Manaus contará com um Juizado do Torcedor que vai atender ocorrências de natureza cível, criminal e fazendárias, exclusiva e diretamente decorrentes do evento.

O JTGE vai atender conflitos de natureza cível, criminal e fazendárias, exclusiva e diretamente decorrentes do evento ao qual se vincula seu funcionamento, bem como dos relacionados à aplicação da Lei n.º 10.671/2003, e as causas cíveis de menor complexidade e criminais de menor potencial ofensivo.

Não serão recebidas causas criminais de competência do Tribunal do Júri. Após o encerramento dos trabalhos do Juizado no evento, as medidas distribuídas, mesmo que não solucionadas definitivamente, deverão ser redistribuídas às unidades competentes.