A 22 dias de enviar à Justiça Eleitoral a lista definitiva dos nomes dos gestores com contas reprovadas pelo TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado) por mau uso do dinheiro público, o conselheiro-presidente do TCE-AM, Ari Moutinho Júnior, entregou no final da manhã desta terça-feira (26), ao procurador regional eleitoral Victor Riccely Lins Santos (Ministério Público Eleitoral), a penúltima relação com mais de 500 nomes. A lista já foi inserida ao Sistema SIS Contas Eleitoral.

A mesma listagem já está disponibilizada no portal do TCE (www.tce.am.gov.br) à sociedade, que, a partir de hoje, também pode consultar a situação do gestor por meio do CPF ou do nome, no link Acesso Rápido.

O julgamento pelas Cortes de Contas, conforme a Lei da Ficha Limpa (lei complementar 135 de 2010), é um dos critérios da Justiça Eleitoral para decretar a inelegibilidade de possíveis candidatos.

A lista atual tem os nomes dos ordenadores de despesas das prefeituras, câmaras e órgãos da administração direta e indireta do Estado e dos municípios amazonenses que usaram inadequadamente o dinheiro público e, por isso, tiveram as contas consideradas irregulares pelo colegiado a partir de 2008. Da listagem foram excluídos os que tiveram recursos deferidos pelo TCE, que deu prioridade aos julgamentos de recursos dos gestores com contas reprovadas neste período.

Ao receber a nova listagem, o procurador eleitoral Victor Riccely, ressaltou que os dados já estão sendo acessados pelos procuradores eleitorais em todo o Estado. Segundo ele, com base na listagem do SIS Contas Eleitoral, os procuradores já estão antecipando as ações de impugnação de candidaturas, cujo prazo inicia no próximo dia 18 e tem prazo curto. “É imprescindível essa antecedência na entrega da listagem do TCE, que nos ajuda a verificar se o pretenso candidato pode incorrer na inelegibilidade e ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa”, comentou.

Ao lado da vice-presidente do TCE, conselheira Yara Lins do Santos, o presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, informou que a lista definitiva com os nomes dos gestores será entregue pela Corte de Contas no dia 15 de agosto. “Com a listagem mensal, inseridas no SIS Contas Eleitoral e no portal do órgão, o TCE cumpre o seu papel no processo eleitoral, ajudando a afastar os maus gestores e ainda alertando a sociedade sobre aqueles que malversaram o erário. Entregamos todas as listas no prazo, como foi solicitado e, da forma, acontecerá com a última listagem, sempre de forma transparente”, afirmou.

Nova consulta

Na consulta por CPF, disponibilizada pela presidência do TCE a partir desta segunda (25), o cidadão pode descobrir se o gestor público tem ou não contas reprovadas. Basta inserir o número do documento ou o nome ou parte do nome do gestor. Ao fazer a consulta, será gerada uma lista com os números dos processos que o colocam no rol dos jurisdicionados passíveis de serem barrados pela Justiça Eleitoral por meio da Lei da Ficha Limpa, caso tenha interesse de concorrer às eleições deste ano. Se o cidadão tiver interesse no respectivo processo, basta solicitar ao Tribunal.

Em relação à consulta por CPF/Nome, que pode ser acessada também de qualquer smartphone, o procurador eleitoral Victor Riccely Lins Santos parabenizou a iniciativa do TCE-AM e avaliou que é uma importante contribuição para a sociedade, que poderá consultar se o seu candidato, como ex-gestor público, teve suas contas aprovadas. “Neste período de convenções partidárias, essa consulta vai permitir ainda às agremiações partidárias saber se o seu filiado corre o risco de ser barrado do processo eleitoral”, avaliou.

A produção do sistema de consultas foi produzido pela Ditin (Diretoria de Tecnologia da Informação) com base nos dados levantados pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCE.

Processos

O pleno do TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) julga, nesta terça-feira (26), a partir das 10h, 18 processos na 26ª pauta ordinária do ano de 2015, a maioria deles -14 no total – são recursos de revisão e de reconsideração.

Entre os processos que vão julgamento destacam-se a representação interposta pelo deputado estadual Luiz Castro contra a Prefeitura Municipal de Envira, em face de possíveis irregularidades na utilização dos recursos oriundos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação); e o recurso de reconsideração, interposto pelo ex-secretário de governo municipal Homero de Miranda Leão Neto, em face ao Acórdão nº 1051/2015, requerendo a reforma do Acórdão, no sentido de extinguir a penalidade de multa imputada.

Durante a 26ª sessão ordinária ainda constam na pauta recursos de revisão, ordinário e de reconsideração, interpostos por jurisdicionados do TCE, em face de algumas decisões tomadas pela Corte de Contas. Representações e uma prestação de contas também serão julgadas pelo pleno do TCE, no plenário da instituição, a partir das 10h.