O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)suspendeu a vigência da Lei do Estacionamento Fracionado. A decisão vale para empresa Amazon Park, autora da ação, e para os shoppings Manaus Plaza, Millennium e Amazonas.

De acordo com a decisão do o juiz de Direito Paulo Fernando de Britto Feitoza, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Manaus, em caso de descumprimento, a Prefeitura de Manaus terá de pagar multa de R$ 50 mil por dia.

A decisão entra em vigor a partir do momento que a Prefeitura receber a notificação. A Procuradoria Geral do Município (PGM), informou que vai tomar as medidas cabíveis, após analisar o processo.

Nos últimos meses, vários estabelecimentos que exploram estacionamentos em Manaus foram multados com base na Lei do Fracionamento, que garante ao dono do veículo o pagamento apenas do tempo que utilizar a vaga.