A Justiça Federal condenou a União a retomar a análise de pedidos de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira e também voltar a emitir carteira de pescador artesanal, no caso da aprovação do pedido de concessão. Carteira de Pescador é pré-requisito legal para que os pescadores artesanais possam exercer a atividade.

A decisão da Justiça é uma resposta a ação civil pública ingressada pelo Ministério Publico (MP), em 2012, após o Ministério da Pesca e Aquicultura suspender o recebimento de todos os pedidos de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira e emissão de licenças para pescadores, no Estado.

Na ação, o MP argumenta que a suspensão da emissão do registro e das licenças para os pescadores teria inviabilizado a concessão de seguro defeso, no período em que as atividades de pesca esportiva e comercial ficam restritas.

A decisão da Justiça foi comemorada pelo presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Amazonas (Fepesca), Walzenir Falcão. O dirigente explica que, pelo menos 20 mil pescadores estão sendo prejudicados, porque a Superintendência da Pesca suspendeu a emissão das licenças para que eles possam exercer a atividade. Segundo Falcão, a Fepesca também ingressou com ação na Justiça pedindo a retomada da emissão da carteira de pescados no estado do Amazonas.

Walzenir Falcão disse, ainda, que, desta vez, espera que a decisão da Justiça seja cumprida, porque, segundo ele, uma decisão semelhante, da 3ª Vara da Justiça Federal no Amazonas, favorável aos pescadores, não está sendo respeitada pela Superintendência Regional da Pesca.